>Transparência total

🏠 Prefeitura lança o informativo "REURB Atos Oficiais" em Barra Mansa

Olá, moradores de Barra Mansa! 👋

Temos uma novidade muito importante para quem está acompanhando de perto os projetos de regularização de terrenos e casas na nossa cidade. A Prefeitura Municipal de Barra Mansa (PMBM) deu um passo fundamental para tornar todo esse processo ainda mais seguro, rápido e transparente para você.

Foi publicado o Decreto Municipal n.º 12.842, de 14 de setembro de 2026, que oficializa a criação do informativo eletrônico REURB ATOS OFICIAIS.

Mas afinal, o que é esse informativo e por que ele importa para você?

Quando a prefeitura faz a Regularização Fundiária Urbana (a famosa REURB) para entregar a escritura definitiva de uma casa, existem várias etapas de leis, decretos e, principalmente, as notificações de moradores e vizinhos (confrontantes).

Antes, esses papéis ficavam juntos com todas as outras leis, decretos e portarias que são publicadas no Diário Oficial do Município. Agora, com o REURB Atos Oficiais, tudo estará centralizado em um só lugar!

O decreto foi criado com base em três motivos principais (as justificativas legais):

1. Cumprimento da Lei Federal: A lei exige que a população e os vizinhos dos terrenos sejam avisados de forma clara sobre cada etapa da regularização.
2. Segurança Jurídica: Garantir que o seu título de propriedade (a escritura) seja definitivo e não corra nenhum risco de ser questionado no futuro.
3. Organização Separada: Evitar o excesso de documentos técnicos sobrecarregando o nosso tradicional Boletim Oficial com documentos específicos da REURB, criando um espaço exclusivo e fácil de ler.

Onde posso acessar?

O REURB Atos Oficiais será 100% digital e gratuito. Ele ficará disponível para consulta diretamente aqui no blog na página "Reurb Atos Oficiais". Se o seu bairro estiver passando por medições ou regularização, os prazos e editais vão sair todos por lá!

Essa é mais uma vitória para garantir a dignidade da moradia e a inclusão urbana na nossa cidade. Fique de olho aqui no blog para saber quando a primeira edição oficial for ao ar! 📋✨

>Cidadãos de segunda classe

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Faixas Marginais de Proteção (FMPs) ao redor de rios nasceram com uma intenção excelente: proteger a natureza, evitar enchentes e preservar a água. Mas precisamos ter coragem para fazer uma pergunta prática: o que acontece quando a lei tenta proteger uma floresta que já não existe há décadas?

Quando pensamos em uma APP ou FMP à beira de um rio, a imagem ideal é a de uma mata ciliar exuberante, cheia de árvores e animais. Essa é a realidade que a lei quer proteger.

Porém, nas periferias e centros das grandes cidades, a realidade é completamente diferente:

• O rio muitas vezes já está canalizado, retificado ou poluído.
• A vegetação nativa deu lugar a ruas, postes de luz, saneamento e moradias antigas.
• Não há ecossistema original para ser "preservado" de forma isolada.

Insistir que uma margem de rio totalmente urbanizada deve seguir as mesmas regras de uma floresta intocada é ignorar a geografia e a história das nossas cidades. É uma inutilidade prática que fecha os olhos para a realidade.

A criação de cidadãos de "segunda classe"

O impacto mais cruel dessa rigidez legal não é ambiental, é humano. Quando uma área urbana é carimbada como uma APP ou FMP intransigente, as moradias que já estão ali passam a viver em uma eterna ilegalidade forçada. Isso gera consequências devastadoras para as famílias:

• Exclusão de Serviços Básicos: Muitas vezes, o próprio poder público diante de uma "área de preservação" tem um longo caminho para instalar as redes oficiais de água, esgoto, pavimentação e energia elétrica de forma regular.
• Insegurança Jurídica: Os moradores vivem sob o constante medo do despejo ou da demolição, sem conseguir regularizar a propriedade de suas casas (a regularização fundiária).
• Desvalorização e Miséria: Sem o papel da casa e sem infraestrutura urbana, o patrimônio dessas famílias passa a valer quase nada, perpetuando o ciclo da pobreza.

Ao colocar uma regra ambiental abstrata acima da necessidade humana real, o Estado nega o direito fundamental à moradia, transformando trabalhadores em ocupantes invisíveis aos olhos dos direitos civis.

Regularização Urbana é a verdadeira solução

Defender as cidades não significa ser contra o meio ambiente. Significa entender que a ecologia urbana funciona de outra forma. Em áreas totalmente antropizadas (modificadas pelo homem), a melhor forma de proteger o ambiente e as pessoas é através da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e de obras de infraestrutura.

Quando o poder público urbaniza e regulariza um bairro à beira-rio:

1. Ele canaliza e trata o esgoto, impedindo que os dejetos caiam direto na água.
2. Ele faz obras de contenção de encostas para evitar desabamentos e tragédias.
3. Ele tira as famílias do risco e dá a elas a dignidade de um endereço oficial.

A proteção ambiental e o direito à moradia não precisam ser inimigos. Mas, para que as cidades avancem, as leis precisam olhar para as pessoas de carne e osso que vivem nelas, e não apenas para mapas teóricos que ignoram a vida real.

>Prazo encerrado da REURB 01

 
⚠️ COMUNICADO: Encerrado o prazo de contestação da REURB na Rua Izalino Gomes da Silva

Atenção, moradores do Bairro Paraíso!

Informamos que o prazo legal de 30 dias para que vizinhos e confrontantes apresentassem qualquer tipo de contestação, impugnação ou questionamento sobre a demarcação urbanística da REURB 01 — Rua Izalino Gomes da Silva terminou oficialmente no dia 24/08, às 17h00.

Como não houve a apresentação de nenhuma contestação ou questionamento dentro do período estipulado, o procedimento administrativo referente ao Processo n.º 0.818/2026 avançou com sucesso. O prazo havia começado em 24/07, conforme detalhado no nosso Calendário de Eventos.

O que acontece agora?

O processo segue para a próxima etapa, que inclui:

• Consolidação das informações levantadas na área.
• Lançamento dos dados no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

Esse é mais um passo importante para garantir a Regularização Fundiária Urbana e trazer mais segurança jurídica para a nossa comunidade. Para entender melhor como chegamos até aqui, você também pode rever os eventos da REURB no Bairro Paraíso na página da PHOENIX Geotecnologia aqui no Blog.

Continue acompanhando as publicações e o calendário do blog para saber os próximos passos deste processo!

>Nota de esclarecimento

📢 Nota de Esclarecimento: O papel da Prefeitura na Regularização Fundiária (REURB)

Moradores de Barra Mansa, a Prefeitura Municipal vem a público esclarecer como funciona o processo de regularização de bairros e moradias (a chamada REURB), com base na Lei Federal n.º 13.465/2017.

O objetivo desta nota é explicar, de forma simples e direta, o que é de responsabilidade do município e o que não é.

---

📌 O papel da Prefeitura é apenas Institucional

A Prefeitura de Barra Mansa tem uma função estritamente administrativa e institucional no processo de regularização fundiária. Isso significa que o nosso trabalho é:

• Analisar os documentos enviados.
• Verificar se os pedidos cumprem a lei federal.
• Aprovar ou não o projeto após todas as etapas legais.
• Emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para que o morador possa registrar o seu imóvel no Cartório.

---

⚠️ O que a Prefeitura NÃO faz

Para evitar mal-entendidos, fraudes ou cobranças indevidas em nome do município, esclarecemos que a Prefeitura:

• Não faz intermediação: Não contratamos, não indicamos e não intermediamos o trabalho de terceiros.
• Não tem vínculo com empresas ou associações: O município não mantém nenhum tipo de parceria, convênio ou vínculo com empresas privadas, associações de moradores ou qualquer outra pessoa que esteja reunindo documentos para pedir a REURB.
• Não interfere na contratação de serviços: A escolha de profissionais, engenheiros, advogados ou empresas para montar o projeto é de inteira responsabilidade dos próprios moradores ou dos grupos que os representam (chamados por lei de "legitimados").

---

💡 Resumo para a população

A prefeitura funciona como um árbitro administrativo: nós apenas avaliamos se o processo que nos foi entregue está correto e dentro da lei.

Se alguma empresa, associação ou indivíduo afirmar que age em nome da Prefeitura ou que possui "facilidades" junto ao governo municipal para a liberação da REURB, essa informação é falsa.

Caso tenha dúvidas sobre a situação do seu bairro ou queira saber como dar entrada no processo de forma legal, procure diretamente os canais oficiais da Prefeitura de Barra Mansa, junto à Secretaria Municipal de Habitação.

>Aviso: o prazo de contestação termina hoje

 🚨 REURB BARRA MANSA: Prazo para contestação no Bairro Paraíso termina HOJE (24/08) às 17h

Atenção, moradores do Bairro Paraíso!

Se você reside, possui imóvel ou é vizinho/confrontante da área demarcada para a REURB 01 — Rua Izalino Gomes da Silva, no Bairro Paraíso, fique atento a este comunicado urgente sobre o processo de Regularização Fundiária Urbana.

O prazo legal, iniciado em 24/07 (ver nas Publicações e no Calendário do Blog) para apresentar qualquer tipo de contestação, impugnação ou questionamento a respeito da demarcação urbanística e do levantamento dos imóveis termina impreterivelmente HOJE, segunda-feira (24/08), às 17:00 horas.

---

🔍 Quem deve prestar atenção a esse prazo?

• Moradores locais: Todos que residem ou têm posses na Rua Izalino Gomes da Silva (REURB 01).
• Confrontantes: Vizinhos de fundos, de lados ou proprietários de terrenos que fazem limite com a área que está sendo regularizada.
• População em geral: Qualquer cidadão de Barra Mansa ou terceiro interessado que tenha justificativa legal para questionar o perímetro ou a titularidade da área.

---

📋 O que acontece se você perder o prazo?

Após as 17:00 horas de hoje, o direito de contestar administrativamente o projeto de regularização dessa rua prescreverá. Isso significa que o processo da Secretaria de Habitação (SEHAB) avançará para as próximas etapas de aprovação do projeto e titulação e registro em cartório com base nos dados atuais. Caso haja alguma divergência de limites de terreno ou titulação não resolvida, a discussão só poderá ser feita posteriormente na via judicial.

---

📧 Como enviar a contestação?

Para que a sua contestação seja válida e analisada pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF), você deve formalizar o pedido enviando um e-mail para o endereço oficial:

👉 cmrf.sehab.pmbm@gmail.com

Atenção ao conteúdo do e-mail:

• Identificação: Informe seu nome completo, RG, CPF e telefone de contato.
• Objeto: Deixe claro que se trata da REURB 01 - Rua Izalino Gomes da Silva (Bairro Paraíso).
• Documentação: Anexe documentos que comprovem a sua posse, propriedade ou o impacto no seu imóvel (como contratos, contas de água/luz, fotos ou plantas).
• Justificativa: Escreva de forma clara o motivo da sua contestação (divergência de metragem, sobreposição de área, erro de confrontação, etc.).

Não deixe para o último minuto! Os e-mails recebidos após as 17:00 horas não serão considerados pela comissão técnica para este edital.

---

📌 Compartilhe no grupo do bairro!

Ajude a espalhar esta informação nos grupos de WhatsApp de Barra Mansa e do Bairro Paraíso. Muitos vizinhos e confrontantes podem não ter visto as publicações oficiais no Boletim Informativo da Prefeitura ou aqui no Blog, e correm o risco de perder o prazo para garantir os limites corretos de suas propriedades.

>Certidão de Características e CRF unificadas na Reurb

📝 Agora em Barra Mansa: Certidão de Características e CRF foram unificadas na REURB!

Se você tem um imóvel irregular ou está acompanhando o processo de regularização do seu bairro, temos uma excelente notícia. A Prefeitura de Barra Mansa deu um passo gigante para reduzir a burocracia e acelerar a entrega definitiva de escrituras e títulos de propriedade.

Com a publicação do Decreto n.º 12.767/2026, o município unificou a emissão da antiga Certidão de Características e da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) dentro dos processos da REURB (Regularização Fundiária Urbana).

Mas o que isso muda na prática para o cidadão? Entenda abaixo as diferenças.

---

📝 O que eram esses documentos?

Antes do decreto, os beneficiários da Reurb precisavam lidar com duas etapas separadas na prefeitura:

• Certidão de Características: Um documento técnico que descreve o imóvel, o tamanho do lote, as confrontações e os limites físicos da propriedade expedido pelo Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças.
• CRF (Certidão de Regularização Fundiária): O documento final emitido pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que aprova o projeto de regularização apresentado pelo beneficiário e autoriza o cartório a registrar o imóvel.

📝 O que muda com o Decreto n.º 12.767/2026?

Menos papelada e mais velocidade. A partir de agora, quem está em um núcleo urbano informal reconhecido não precisa mais solicitar esses documentos separadamente.

As informações sobre o imóvel (características) passam a ser inseridas diretamente no ato de aprovação da REURB. Quando a prefeitura emite a nova CRF unificada, ela já carrega todos os dados técnicos necessários.

---

📝 Principais vantagens da unificação

• Fim do "vai e vem": O cidadão não precisa abrir múltiplos processos administrativos em secretarias diferentes.
• Agilidade no Cartório: O documento unificado vai direto ao Registro de Imóveis, evitando exigências de correções e acelerando a emissão do título de propriedade definitivo.
• Gratuidade mantida na REURB-S: Para as famílias de baixa renda enquadradas na REURB de Interesse Social, todo o procedimento simplificado continua sendo totalmente gratuito.

---

📝 Como acompanhar o seu processo?

Se o seu imóvel já está passando pelas fases de levantamento topográfico ou cadastro socioeconômico, a unificação será aplicada automaticamente pela equipe técnica responsável.

Caso queira tirar dúvidas ou verificar o andamento do seu processo de regularização, você pode consultar o Sistema de Protocolo da Prefeitura de Barra Mansa ou buscar atendimento presencial diretamente na Secretaria Municipal de Habitação cujos canais de atendimento estão na página da secretaria no blog.

Regularizar a sua casa ficou mais fácil. Compartilhe esta informação com seus vizinhos e ajude a espalhar essa conquista para a nossa cidade!

>A fiscalização e controle da REURB

📢 Quem manda na REURB? Conheça o papel fiscalizador da Comissão Municipal

Se você já ouviu falar que a sua rua vai passar por uma regularização fundiária (REURB), é muito provável que também tenha escutado falar sobre a Comissão de Regularização Fundiária.

Mas, afinal, quem são essas pessoas e o que elas fazem? Seria apenas mais um grupo burocrático na prefeitura?

A resposta é não. Com base na Lei Federal nº 13.465 de 2017, essa comissão é o "coração" e os "olhos" de todo o processo. É ela quem controla, fiscaliza e garante que todos tenham o seu pleito analisado e encaminhado conforme a lei determina.

Vamos entender as principais funções desse grupo de forma bem simples.

---

📢 O Filtro Inicial: Receber e Analisar os Pedidos

Tudo começa quando um morador, uma associação de bairro ou a própria prefeitura inicia a regularização de uma área. A comissão é quem recebe esse protocolo. Ela analisa os papéis para verificar se o local realmente cumpre os requisitos da lei — como, por exemplo, se a ocupação aconteceu até o prazo limite de dezembro de 2016.

📢 Olho Vivo: Fiscalização de Campo e Estudos Técnicos

A comissão não trabalha apenas dentro de escritórios. Ela tem o dever legal de conferir/fiscalizar a correção dos projetos apresentados com a realidade em campo. Isso inclui:

• Verificar as medições: Garantir que o levantamento topográfico (a medição dos lotes) esteja correto.
• Controlar áreas de risco: Fiscalizar os laudos ambientais. Se houver risco de desabamento ou enchente, a comissão exige obras de correção antes de dar o aval final, ou poderá não autorizar a regularização em área insegura para moradia.

📢 Divisor de Águas: Definir quem paga e quem tem gratuidade

Uma das atribuições mais importantes da comissão é analisar os documentos de renda dos moradores. É ela quem bate o martelo dizendo quem se enquadra na REURB-S (Social) — e vai ganhar a escritura totalmente de graça — e quem se enquadra na REURB-E (Específica) e precisará pagar as taxas. Esse controle evita fraudes e garante o benefício para quem realmente precisa.

📢 Mediação de Conflitos: O árbitro do processo

Imagine que durante o procedimento de notificação dos confrontantes onde a Reurb está sendo executada, alguém questione e não concorde com o projeto apresentado. Em vez do processo travar ou ir parar na Justiça, a Comissão da REURB atua como uma mediadora. Ela analisa os mapas, escuta as partes e tenta resolver o conflito de forma amigável e administrativa para que o projeto todo continue avançando rumo à escritura.

📢 A decisão final: A emissão da CRF

Depois de fiscalizar os mapas, as listas de moradores e os laudos ambientais, a comissão emite o documento mais esperado de todos: a Certidão de Regularização Fundiária (CRF). É este papel que a prefeitura leva ao Cartório de Registro de Imóveis para que os registros individuais sejam finalmente efetuados.

---

📢 Por que isso importa para você?

Saber que existe uma comissão fiscalizadora dá segurança ao morador. Significa que a REURB do seu bairro está seguindo regras rígidas de controle, fiscalizadas por uma equipe técnica de engenheiros, arquitetos, assistentes sociais e advogados do próprio município.

Se você quer saber quem faz parte dela, basta consultar a Portaria de nomeação da CMRF (Portaria n.º 20-GP de 28/04/2026) aqui no Blog.