📢 Nota de Esclarecimento: O papel da Prefeitura na Regularização Fundiária (REURB)
Moradores de Barra Mansa, a Prefeitura Municipal vem a público esclarecer como funciona o processo de regularização de bairros e moradias (a chamada REURB), com base na Lei Federal n.º 13.465/2017.
O objetivo desta nota é explicar, de forma simples e direta, o que é de responsabilidade do município e o que não é.
📌 O papel da Prefeitura é apenas Institucional
A Prefeitura de Barra Mansa tem uma função estritamente administrativa e institucional no processo de regularização fundiária. Isso significa que o nosso trabalho é:
- Analisar os documentos enviados.
- Verificar se os pedidos cumprem a lei federal.
- Aprovar ou não o projeto após todas as etapas legais.
- Emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para que o morador possa registrar o seu imóvel no Cartório.
⚠️ O que a Prefeitura NÃO faz
Para evitar mal-entendidos, fraudes ou cobranças indevidas em nome do município, esclarecemos que a Prefeitura:
- Não faz intermediação: Não contratamos, não indicamos e não intermediamos o trabalho de terceiros.
- Não tem vínculo com empresas ou associações: O município não mantém nenhum tipo de parceria, convênio ou vínculo com empresas privadas, associações de moradores ou qualquer outra pessoa que esteja reunindo documentos para pedir a REURB.
- Não interfere na contratação de serviços: A escolha de profissionais, engenheiros, advogados ou empresas para montar o projeto é de inteira responsabilidade dos próprios moradores ou dos grupos que os representam (chamados por lei de "legitimados").
💡 Resumo para a população
A prefeitura funciona como um árbitro administrativo: nós apenas avaliamos se o processo que nos foi entregue está correto e dentro da lei.
Se alguma empresa, associação ou indivíduo afirmar que age em nome da Prefeitura ou que possui "facilidades" junto ao governo municipal para a liberação da REURB, essa informação é falsa.
Caso tenha dúvidas sobre a situação do seu bairro ou queira saber como dar entrada no processo de forma legal, procure diretamente os canais oficiais da Prefeitura de Barra Mansa, junto à Secretaria Municipal de Habitação.
