As Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Faixas Marginais de Proteção (FMPs) ao redor de rios nasceram com uma intenção excelente: proteger a natureza, evitar enchentes e preservar a água. Mas precisamos ter coragem para fazer uma pergunta prática: o que acontece quando a lei tenta proteger uma floresta que já não existe há décadas?
Quando pensamos em uma APP ou FMP à beira de um rio, a imagem ideal é a de uma mata ciliar exuberante, cheia de árvores e animais. Essa é a realidade que a lei quer proteger.
Porém, nas periferias e centros das grandes cidades, a realidade é completamente diferente:
- O rio muitas vezes já está canalizado, retificado ou poluído.
- A vegetação nativa deu lugar a ruas, postes de luz, saneamento e moradias antigas.
- Não há ecossistema original para ser "preservado" de forma isolada.
Insistir que uma margem de rio totalmente urbanizada deve seguir as mesmas regras de uma floresta intocada é ignorar a geografia e a história das nossas cidades. É uma inutilidade prática que fecha os olhos para a realidade.
A criação de cidadãos de "segunda classe"
O impacto mais cruel dessa rigidez legal não é ambiental, é humano. Quando uma área urbana é carimbada como uma APP ou FMP intransigente, as moradias que já estão ali passam a viver em uma eterna ilegalidade forçada. Isso gera consequências devastadoras para as famílias:
- Exclusão de Serviços Básicos: Muitas vezes, o próprio poder público diante de uma "área de preservação" tem um longo caminho para instalar as redes oficiais de água, esgoto, pavimentação e energia elétrica de forma regular.
- Insegurança Jurídica: Os moradores vivem sob o constante medo do despejo ou da demolição, sem conseguir regularizar a propriedade de suas casas (a regularização fundiária).
- Desvalorização e Miséria: Sem o papel da casa e sem infraestrutura urbana, o patrimônio dessas famílias passa a valer quase nada, perpetuando o ciclo da pobreza.
Ao colocar uma regra ambiental abstrata acima da necessidade humana real, o Estado nega o direito fundamental à moradia, transformando trabalhadores em ocupantes invisíveis aos olhos dos direitos civis.
Regularização Urbana é a verdadeira solução
Defender as cidades não significa ser contra o meio ambiente. Significa entender que a ecologia urbana funciona de outra forma. Em áreas totalmente antropizadas (modificadas pelo homem), a melhor forma de proteger o ambiente e as pessoas é através da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e de obras de infraestrutura.
Quando o poder público urbaniza e regulariza um bairro à beira-rio:
- Ele canaliza e trata o esgoto, impedindo que os dejetos caiam direto na água.
- Ele faz obras de contenção de encostas para evitar desabamentos e tragédias.
- Ele tira as famílias do risco e dá a elas a dignidade de um endereço oficial.
A proteção ambiental e o direito à moradia não precisam ser inimigos. Mas, para que as cidades avancem, as leis precisam olhar para as pessoas de carne e osso que vivem nelas, e não apenas para mapas teóricos que ignoram a vida real.
