Comissão Municipal de Regularização Fundiária - CMRF
Direito a moradia, garantia de dignidade e segurança
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Publicações
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ATAS
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Ata n.º 001 de 11/05/2026
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Ata n.º 002 de 18/05/2026
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Ata n.º 003 de 25/05/2026
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Ata n.º 004 de 01/06/2026
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Ata n.º 005 de 08/06/2026
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Ata n.º 006 de 15/06/2026
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Ata n.º 007 de 06/07/2026
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Ata n.º 008 de 13/07/2026
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Ata n.º 009 de 20/07/2026
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Ata n.º 010 de 27/07/2026
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Ata n.º 011 de 03/08/2026
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Ata n.º 012 de 10/08/2026
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LEIS E DECRETOS DE INTERESSE DA REURB
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Lei Federal n.º 13.465/2017 - REURB
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Lei Complementar n.º 51/2006 - Plano Diretor / Política Habitacional
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Lei n.º 3.618/2006 - Plano Diretor / Desafeta os Núcleos de Posse
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Lei Complementar n.º 068/2015 - Programa de Regularização Fundiária
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Lei Complementar n.º 111/2025 - Título de Legitimação de Posse
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Decreto n.º 5.106/2006 - Plano Diretor / Regulamenta Concessão CDRU
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Decreto n.º 5.107/2006 - Plano Diretor / Prog. Regularização Loteamentos Irregulares
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Decreto n.º 12.767/2026 - Unificação da CRF e Certidão de Característica
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PORTARIAS E RESOLUÇÕES
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Portaria n.º 004/2025 - Regulamento da empresas prestadoras de serviço da REURB
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Resolução n.º 01/2026-CMRF - Edital de Notificação REURB I / B. Paraíso
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DOCUMENTOS OFICIAIS EXPEDIDOS
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Boletim Oficial n.º 1.527 de 03/07/2026 - Extrato das CDRU das Casinhas do Paraíso
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