Publicações do Blog

📖 ATAS

📥 Ata n.º 001 de 11/05/2026

📥 Ata n.º 002 de 18/05/2026

📥 Ata n.º 003 de 25/05/2026

📥 Ata n.º 004 de 01/06/2026

📥 Ata n.º 005 de 08/06/2026

📥 Ata n.º 006 de 15/06/2026

📥 Ata n.º 007 de 06/07/2026

📥 Ata n.º 008 de 13/07/2026

📥 Ata n.º 009 de 20/07/2026

📥 Ata n.º 010 de 27/07/2026

📥 Ata n.º 011 de 03/08/2026

📥 Ata n.º 012 de 10/08/2026

📥 Ata n.º 013 de 17/08/2026

📥 Ata n.º 014 de 27/08/2026

📥 Ata n.º 015 de 31/08/2026

📥 Ata n.º 016 de 14/09/2026

📥 Ata n.º 017 de 21/09/2026

📖 LEIS E DECRETOS DE INTERESSE DA REURB

📥 📗Lei Federal n.º 13.465/2017 - REURB

📥 📘Lei Complementar n.º 51/2006 - Plano Diretor / Política Habitacional

📥 📙Lei n.º 3.618/2006 - Plano Diretor / Desafeta os Núcleos de Posse

📥 📘Lei Complementar n.º 068/2015 - Programa de Regularização Fundiária

📥 📘Lei Complementar n.º 111/2025 - Título de Legitimação de Posse

📥 📒Decreto n.º 5.106/2006 - Plano Diretor / Regulamenta Concessão CDRU

📥 📒Decreto n.º 5.107/2006 - Plano Diretor / Prog. Regularização Loteamentos Irregulares

📥 📒Decreto n.º 12.767/2026 - Unificação da CRF e Certidão de Característica

📥 📒Decreto n.º 12.842/2026 - Institui o informativo eletrônico "REURB Atos Oficiais"

📖 PORTARIAS E RESOLUÇÕES

📥 📔Portaria n.º 004/2025 - Regulamento da empresas prestadoras de serviço da REURB

📥 📓Resolução n.º 01/2026-CMRF - Edital de Notificação REURB I / B. Paraíso

📥 📓Resolução n.º 02/2026-CMRF - Regulamenta aprovação de Projetos de Regularização Fundiária

📖 DOCUMENTOS OFICIAIS EXPEDIDOS

📥 📕Boletim Oficial n.º 1.527 de 03/07/2026 - Extrato das CDRU das Casinhas do Paraíso