📢 Quem manda na REURB? Conheça o papel fiscalizador da Comissão Municipal
Se você já ouviu falar que a sua rua vai passar por uma regularização fundiária (REURB), é muito provável que também tenha escutado falar sobre a Comissão de Regularização Fundiária.
Mas, afinal, quem são essas pessoas e o que elas fazem? Seria apenas mais um grupo burocrático na prefeitura?
A resposta é não. Com base na Lei Federal nº 13.465 de 2017, essa comissão é o "coração" e os "olhos" de todo o processo. É ela quem controla, fiscaliza e garante que todos tenham o seu pleito analisado e encaminhado conforme a lei determina.
Vamos entender as principais funções desse grupo de forma bem simples.
📢 O Filtro Inicial: Receber e Analisar os Pedidos
Tudo começa quando um morador, uma associação de bairro ou a própria prefeitura inicia a regularização de uma área. A comissão é quem recebe esse protocolo. Ela analisa os papéis para verificar se o local realmente cumpre os requisitos da lei — como, por exemplo, se a ocupação aconteceu até o prazo limite de dezembro de 2016.
📢 Olho Vivo: Fiscalização de Campo e Estudos Técnicos
A comissão não trabalha apenas dentro de escritórios. Ela tem o dever legal de conferir/fiscalizar a correção dos projetos apresentados com a realidade em campo. Isso inclui:
- Verificar as medições: Garantir que o levantamento topográfico (a medição dos lotes) esteja correto.
- Controlar áreas de risco: Fiscalizar os laudos ambientais. Se houver risco de desabamento ou enchente, a comissão exige obras de correção antes de dar o aval final, ou poderá não autorizar a regularização em área insegura para moradia.
📢 Divisor de Águas: Definir quem paga e quem tem gratuidade
Uma das atribuições mais importantes da comissão é analisar os documentos de renda dos moradores. É ela quem bate o martelo dizendo quem se enquadra na REURB-S (Social) — e vai ganhar a escritura totalmente de graça — e quem se enquadra na REURB-E (Específica) e precisará pagar as taxas. Esse controle evita fraudes e garante o benefício para quem realmente precisa.
📢 Mediação de Conflitos: O árbitro do processo
Imagine que durante o procedimento de notificação dos confrontantes onde a Reurb está sendo executada, alguém questione e não concorde com o projeto apresentado. Em vez do processo travar ou ir parar na Justiça, a Comissão da REURB atua como uma mediadora. Ela analisa os mapas, escuta as partes e tenta resolver o conflito de forma amigável e administrativa para que o projeto todo continue avançando rumo à escritura.
📢 A decisão final: A emissão da CRF
Depois de fiscalizar os mapas, as listas de moradores e os laudos ambientais, a comissão emite o documento mais esperado de todos: a Certidão de Regularização Fundiária (CRF). É este papel que a prefeitura leva ao Cartório de Registro de Imóveis para que os registros individuais sejam finalmente efetuados.
📢 Por que isso importa para você?
Saber que existe uma comissão fiscalizadora dá segurança ao morador. Significa que a REURB do seu bairro está seguindo regras rígidas de controle, fiscalizadas por uma equipe técnica de engenheiros, arquitetos, assistentes sociais e advogados do próprio município.
Se você quer saber quem faz parte dela, basta consultar a Portaria de nomeação da CMRF (Portaria n.º 20-GP de 28/04/2026) aqui no Blog.
