🏠Regularização Fundiária Urbana
Um dos grandes desafios dos centros urbanos é a ocupação irregular que, em muitos casos, não só prejudica o contexto urbano como também coloca em risco o cidadão. E foi buscando dar uma solução para este problema que o Governo Federal sancionou a Lei n.° 13.465/2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana - REURB.
A REURB representa um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais visando a regularização destes núcleos urbanos. Cabe destacar que este processo, além de conceder a titulação da área ao seu ocupante, permite a atuação do Poder Público na região visando garantir investimentos no sistema viários, saneamento básico, energia elétrica, entre outras, além do correto tratamento ambiental da localização e promovendo, por fim, a integração social e a geração de emprego, renda e oportunidades.
O processo de REURB pode ser requerido pelo próprio cidadão ou então pela Defensoria Pública, Ministério Público, Municípios, Estado ou União, porém, sua efetiva instauração só poderá ocorrer por decisão do município e requer o cumprimento de diversos critérios técnicos.
Publicação original: https://www.amep.pr.gov.br/Pagina/Regularizacao-Fundiaria-Urbana-Reurb
