Você sabia que a regularização fundiária não serve apenas para casas e apartamentos? Se você tem um comércio, uma pequena indústria ou uma prestadora de serviços em uma área informal, saiba que os imóveis comerciais também podem ser regularizados pela Reurb.
A Lei Federal nº 13.465/2017 garante esse direito. Ela foi criada para organizar as cidades. Isso significa que bairros informais com "uso misto" (casas e comércios juntos) entram na regra.
Abaixo, explicamos como funciona e quais são as vantagens para o seu negócio.
🏪 Como o comércio se encaixa na Reurb?
O processo de regularização depende do perfil do proprietário e do tamanho do negócio. Ele se divide em duas categorias:
- Reurb-E (Interesse Específico): É o caminho para a maioria dos comércios. Aplica-se quando o dono não é considerado de baixa renda. Nesse caso, o proprietário assume os custos dos estudos técnicos e das melhorias que a prefeitura exigir.
- Reurb-S (Interesse Social): É voltada para famílias de baixa renda. Se você tem um pequeno comércio familiar — como uma mercearia na frente de casa —, o imóvel pode ser regularizado de graça. Para isso, o bairro precisa ser classificado como de interesse social.
🏪 Duas regras que você precisa conhecer
- Imóveis de uso misto: Se você mora nos fundos ou no andar de cima e trabalha na frente, o imóvel é aceito. A regularização resolve a situação da casa e do comércio de uma só vez.
- Limite de títulos: Se a prefeitura conceder o documento por "legitimação fundiária", você só pode receber um título por finalidade comercial. Além disso, não pode ter outro imóvel próprio no nome.
🏪 3 vantagens para o seu negócio
- Alvará definitivo: Com o imóvel legalizado, fica fácil conseguir o alvará de funcionamento e a licença dos bombeiros.
- Linhas de crédito: O imóvel ganha uma matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis. Você pode usá-lo como garantia para pegar empréstimos e investir na empresa.
- Valorização real: Uma propriedade com papelada em dia vale muito mais no mercado se você decidir vender ou passar o ponto no futuro.
🏪 Como começar?
O primeiro passo é procurar a Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura. Ela tem suas próprias regras e cronogramas para analisar os bairros. Consulte o horário de funcionamento na página da secretaria no Menu do Blog.
Regularizar o seu comércio é o melhor investimento para garantir a segurança jurídica da sua empresa e o futuro do seu patrimônio!